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e—Termos Documentos legais

Política de Cancelamento e Reembolso.

Última atualização: [DATA DA PUBLICAÇÃO]

Documento em revisão: algumas condições ainda estão sendo definidas e serão iguais às do contrato. Até lá, valem as condições escritas na sua proposta e no seu contrato, e sempre os direitos garantidos por lei.

Esta política explica o que acontece quando um serviço da e-Laborando (sites institucionais, landing pages, identidade visual e outros projetos sob medida) é cancelado, por você ou por nós. Ela não reduz nenhum direito previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

  1. Propostas não contratadas
  2. Direito de arrependimento (7 dias)
  3. Cancelamento pelo cliente
  4. Cancelamento pela e-Laborando
  5. Serviços entregues e garantia
  6. Custos de terceiros
  7. Como pedir e prazos de devolução

1. Propostas não contratadas

Pedir uma proposta é gratuito e não gera compromisso. Nenhum valor é cobrado antes do aceite formal da proposta e da assinatura do contrato. Se você não aceitar a proposta, não há nada a cancelar.

2. Direito de arrependimento (7 dias)

Quando a contratação acontece fora de um estabelecimento comercial — por exemplo, pela internet, por WhatsApp, por e-mail ou por telefone —, o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias contados da assinatura, sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

  • Os valores pagos nesse período são devolvidos integralmente e de imediato, com correção monetária (art. 49, parágrafo único).
  • Você pode desistir pelo mesmo canal usado na contratação ou pelo e-mail contato@e-laborando.com. Confirmaremos o recebimento do pedido imediatamente (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º).
  • Se o pagamento foi feito com cartão, comunicaremos a administradora para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada.
  • Se, a seu pedido, o trabalho começar dentro dos 7 dias: [DEFINIR COM ASSESSORIA JURÍDICA como será tratado o serviço já executado nesse período, sem afastar o direito de arrependimento].

O direito de arrependimento protege o consumidor (pessoa física ou jurídica que contrata como destinatária final). Em contratos entre empresas fora de relação de consumo, valem as condições do contrato.

3. Cancelamento pelo cliente após os 7 dias

  • Antes do início dos trabalhos: [DEFINIR: devolução dos valores pagos e eventuais custos já assumidos e comprovados].
  • Com o projeto em andamento: você paga apenas pelas etapas já executadas, conforme o critério definido no contrato [DEFINIR: critério de cálculo por etapa concluída]. Valores pagos além disso são devolvidos, e você recebe os materiais correspondentes às etapas pagas.
  • Multas ou outros encargos só podem ser cobrados se estiverem previstos de forma clara no contrato e dentro dos limites da lei.

4. Cancelamento pela e-Laborando

  • Se a e-Laborando não puder concluir o serviço por motivo próprio, devolverá os valores correspondentes ao que não foi executado e entregará o que já tiver sido produzido e pago.
  • O contrato pode ser encerrado se o cliente deixar de cumprir obrigações essenciais, como pagamentos ou o envio de materiais indispensáveis, após aviso e prazo para regularizar [DEFINIR: prazo do aviso e efeitos].

5. Serviços entregues e garantia

Depois que um serviço é entregue e aprovado, ele não é “cancelado”, mas continua coberto pela garantia legal. Se houver falha no serviço, você pode pedir, à sua escolha, a correção sem custo, a devolução do valor pago ou um abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 20), nos prazos do art. 26.

6. Custos de terceiros

Domínios, hospedagem, fontes, imagens licenciadas e outros itens comprados de terceiros em nome do cliente seguem as regras de cancelamento e reembolso desses fornecedores, que serão informadas antes da compra.

7. Como pedir e prazos de devolução

Envie o pedido para contato@e-laborando.com ou pelo canal usado na contratação, informando o nome do projeto. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, em até [PRAZO] — no caso de arrependimento, de imediato, como manda a lei.

Esta política pode ser atualizada; contratos já firmados seguem as condições vigentes na contratação, salvo o que for mais favorável ao cliente.

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